Lei obriga pedágios do Estado do Rio de Janeiro a aceitarem cartões

Pedágios no Rio de Janeiro deverão aceitar cartões de crédito e débito.

O Estado do Rio de Janeiro sancionou uma lei que torna obrigatório a aceitação de cartões de crédito em todas as praças de pedágios. A Lei 8.518 complementa a norma 8.014/2018, que já obrigava as concessionárias a aceitar cartões na função débito.

As concessionárias terão prazo de 90 dias para implementarem a aceitação de cartões em, pelo menos, um guichê em todas as praças de pedágios do estado.

A principal justifica da lei é que ela facilita o pagamento de pedágio, pois diminui a dependência com trocos; além disso, tende a ajudar a reduzir a evasão de pedágios pois simplifica o pagamento.

Como a nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOU-RJ) no dia 13 de Setembro de 2019, as concessionárias que administram as praças de pedágios no Rio de Janeiro possuem até o dia 13 de Dezembro para começarem a aceitar a função crédito.

Como as empresas já são forçadas por lei de 2018 a aceitarem pagamentos com cartões, algumas praças de pedágios já começaram a aceitar o modalidade crédito como forma de pagamento.

LEIS FORÇANDO A ACEITAÇÃO DE CARTÕES

No Brasil tem sido comum a criação de leis para forçar a aceitar de cartões. Já há estado onde os cartões já são formas de pagamentos obrigatórias em Prefeituras, Cartórios, Secretaria da Fazenda e até no transporte público.

Como há uma concorrência entre os meios de pagamentos as taxas para receber pagamentos com cartões estão cada vez mais baixas.

A aceitação de cartões também melhora a logística das empresas, pois reduz a necessidade de abastecimento ou recolhimento via transporte de valores.

Além de pagamentos com cartões, muita gente já utiliza serviços como o Sem Parar e tags para pagamentos automatizado de pedágios.

A lei de 2018 já tornava obrigatório a aceitação de cartões de débito; a nova de 2019 torna obrigatório não apenas os cartões de débito, mas também os plásticos na função crédito.

No Rio, os pagamentos com cartões já são aceitos inclusive no metrô. Em São Paulo a empresa que administra o transporte público da capital começou a permitir pagamentos com cartões direto nas catracas dos ônibus municipais.