Se aprovada, PL valerá até Julho de 2021.
Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) de número 1.166 que, se aprovado, limitará os juros do cartão de crédito e do cheque especial, prevendo ainda que os bancos e administradoras de cartões não poderão reduzir unilateralmente o limite dos cartões de seus clientes. Em um primeiro momento, a PL parece ser algo positivo para o consumidor, mas a verdade é que se ele for aprovado poderá restringir o acesso dos brasileiros aos cartões de crédito e, ao mesmo tempo, expulsar do mercado os pequenos emissores.
Projeto de Lei pode limitar drasticamente o quanto de juros as administradoras podem cobrar dos clientes até Julho de 2021. A lei também impede a redução de limite.
A PL 1.166 de 2020 é de autoria do Senador Alvaro Dias (Podemos/PR), ela prevê que os juros do cartão de crédito e do cheque especial deverão ser limitados a 20% ao ano. Ademais, impõe que as administradoras de cartões não poderão reduzir o limite de seus clientes entre Março de 2020 e Julho de 2021.
LIMITAÇÃO DOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO A 20%
Ao impor o teto de juros no cartão de crédito e no cheque especial a PL poderá inviabilizar o negócio das pequenas administradoras de cartões de crédito, visto que estabelece que elas não poderão cobrar mais do que 20% ao ano de juros.
Os juros no Brasil são altos devido ao risco de crédito, quando um consumidor fica negativado é muito difícil receber, pois muitos optam por esperar 5 anos para que a dívida “caduque” nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, Quod ou Serasa, por exemplo). Dado que o nome do consumidor não pode ficar mais do que cinco anos no cadastro de inadimplentes, mesmo que a dívida não tenha sido paga.
O projeto de lei também estabelece que as empresas de cartões não poderão reduzir o limite de crédito dos consumidores, isso aumentará o risco pois impedirá que as empresas realoquem os limites dos clientes de acordo com a análise de crédito.
Duas coisas poderão acontecer:
1 – As pequenas empresas poderão deixar de receber novos clientes, pois não possuem mais limite para fornecer e por estarem impedidas de reduzir o limite dos clientes (mesmo aqueles que não fazem uso da linha de crédito);
2 – As empresas concederão menos limites aos novos clientes e, consequentemente, tornarão mais burocrática a obtenção de limites de crédito;
Caso o juros do cheque especial e cartão de crédito sejam limitados a 20% ao ano limitará a atuação de muitas empresas e, ao mesmo tempo, desestimulará a oferta de crédito, lembre-se que o risco de inadimplência no Brasil é alto e, pelo projeto de lei, as empresas seriam impedidas de definir a taxa de juros de seus negócios.
A meu ver, caso seja aprovada a PL poderá trazer impactos catastróficos para o mercado de crédito no Brasil. Ademais, a ação poderá criar um monopólio, onde só os grandes bancos conseguirão continuar ofertando crédito.
Para consumidores de alto poder aquisitivo o projeto de lei pode não gerar nenhum impacto negativo, visto que as instituição financeiras sabem que o rico tem como pagar a fatura e, portanto, o risco de inadimplência é bem menor. Quem deverá sofrer para obter crédito no mercado serão as pessoas de baixa renda caso o Projeto de Lei seja aprovado.
Já que as empresas não podem reduzir o limite dos clientes, é provável que também ocorra um cancelamento unilateral por desinteresse comercial em massa para eliminar os clientes de maior risco.
